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FAQ (Perguntas Frequentes)
- O que é o Centro de Arbitragem da Propriedade e do Imobiliário da ESAI?
- Como atuar em caso de conflito no âmbito de um contrato que envolva bens imóveis ou atividades que com eles se relacionem?
- Após ter detetado o problema que deu origem ao conflito que pretendo resolver, qual é o prazo para iniciar o processo?
- Qual é o procedimento que deverei adotar para iniciar o processo?
- As decisões deste Tribunal Arbitral têm a mesma validade do que num Tribunal Judicial de Primeira Instância?
- É possível recorrer de uma decisão tomada por este Tribunal Arbitral?
- Que Cláusula-Tipo pode incluir nos contratos?