Tabelas de Custas

Mediação

Honorários por sessão
Encargos Administrativos
Homologação do Acordo
Total Previsível
120,00€ 80,00€ 70,00€ 270,00€ (x2)

 

 

Arbitragem

Honorários dos árbitros e encargos administrativos

Valor da Causa
Encargos Administrativos
Honorários
Totais das Custas
1 Árbitro 3 Árbitros
Total 1 Árbitro
Total 3 Árbitros

 

Valor = até 50.000€
200.00€
450.00€
900.00€
650,00€
1.100,00€
(x2)
Valor = 50.001€ a 250.000€
200,00€
525,00€
1.050,00€
725,00€
1.250,00€
(x2)
Valor = 250.001€ a 500.000€
200,00€

600,00€
1.200,00€
800,00€
1.400,00€
(x2)
Valor = superior a 500.000€
200,00€
750,00€
1.500,00€
950,00€
1.700,00€
(x2)

 

Notas

  • Custos acrescidos de 50% para processos especialmente complexos
  • Custos acrescidos de 50% quando é deduzido pedido reconvencional
  • Desconto de 10% a entidades com protocolos e convénios de cooperação
  • Deslocações de mais de 50km’s: abonos para deslocação, refeição e estadia
  • Requerimento inicial: Provisão prévia de 25% dos encargos administrativos
  • Diligências e elementos probatórios: custo efetivo
  • Preparos iniciais: 25% do total das custas totais do processo